Termos e condições do eNIF PORTUGAL

Em vigor em 14/10/2023

O objetivo dos presentes termos gerais de utilização (conhecidos como “T&C”) é enquadrar legalmente os termos e condições de disponibilização do site e dos serviços pela empresa, nos termos da lei, eNIF e definir as condições de acesso e utilização dos serviços pelo “Usuário”. Estes T&Cs estão disponíveis no Site sob o título “TERMOS E CONDIÇÕES”.

Qualquer registo ou utilização do site implica a aceitação sem qualquer reserva ou restrição destes T&C por parte do utilizador. Ao registar-se no site através do Formulário de Registo, cada utilizador aceita expressamente os presentes T&C, assinalando a caixa que precede o seguinte texto: “Declaro ter lido e compreendido os T&C e aceito-os”. Em caso de não aceitação dos T&C estipulados no presente contrato, o Utilizador deverá renunciar ao acesso aos serviços propostos pelo site. https://enifportugal.com reserva-se o direito de modificar unilateralmente o conteúdo dos presentes T&C a qualquer momento.

Artigo 1: Avisos legais

https://enifportugal.com é editado por

  • Portugal

ARTIGO 2: SERVIÇOS

ARTICLE 2.1: NIF

The “User” hereby designates eNIF PORTUGAL to act as their representative, both for themselves and their family members and to take all necessary actions on behalf of the Client in applying for the acquisition of the NIF (Número de Identificação Fiscal) or Portuguese taxpayer ID. The tasks to be undertaken include:

O preço atual do serviço é de 69€ – 99€. Caso a Autoridade Tributária e Aduaneira solicite um representante fiscal local, ofereceremos o serviço gratuitamente durante 6 meses.

Ao aceitar estes termos, o utilizador (“Utilizador”) afirma e garante que nunca possuiu, solicitou ou lhe foi atribuído um Número de Identificação Fiscal (NIF) ou qualquer número de identificação fiscal equivalente no seu país de residência ou qualquer outra jurisdição. .

Além disso, o Utilizador declara e confirma que nunca concedeu autorização, instrução ou permissão a qualquer pessoa singular, entidade ou terceiro para solicitar, obter ou utilizar um NIF ou número de identificação fiscal equivalente em seu nome ou em seu benefício.

O Utilizador reconhece que o fornecimento de informações falsas ou enganosas sobre o seu estatuto NIF pode levar ao encerramento da sua conta e do acesso aos serviços, podendo sujeitá-lo às penalidades aplicáveis nos termos das leis e regulamentos que regem a utilização de tais números de identificação fiscal.

O Utilizador compromete-se a informar prontamente o nifportugal.net por escrito caso haja alguma alteração ao seu estatuto NIF ou caso tome conhecimento de quaisquer imprecisões ou omissões na informação disponibilizada nesta secção.

  • Requerer a emissão de documento de identificação de contribuinte português através da Autoridade Tributária e Aduaneira (“Autoridade Tributária e Aduaneira”).
  • Prestação de serviços de representante fiscal local durante 6 meses para países fora da UE ou se a Autoridade Tributária e Aduaneira assim o solicitar.

ARTIGO 2.1.1: Política de Reembolso

O eNIF emitirá um reembolso total da taxa de inscrição para o cartão utilizado para o pagamento, caso não consigamos entregar o NIF (Número de Identificação Fiscal) for Portugal within the promised timeframe following the completion of the order and submission of the required documentation, and the customer can’t cancel the order. However, if the customer already has a valid NIF, this refund policy will not apply.

ARTIGO 2.2: Representação Fiscal

O “Utilizador” designa a eNIF Portugal para atuar como seu representante, tanto para si como para os seus familiares e para tomar todas as medidas necessárias em nome do Cliente no pedido de aquisição do NIF (Número de Identificação Fiscal) ou ID de contribuinte português. . As tarefas a serem realizadas incluem:

Como representante fiscal, a eNIF Portugal será responsável por: enviar-lhe todas as comunicações da Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo a palavra-passe do Site da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O preço do serviço é de 150€ por ano.

ARTIGO 3: Coleta de Dados

ARTIGO 4: Propriedade Intelectual

As marcas, logótipos, sinais bem como todo o conteúdo do site (textos, imagens, som…) estão protegidos pelo Código da propriedade intelectual e mais particularmente pelo direito do autor.

ARTIGO 6: Link de hipertexto

Links de hipertexto podem estar presentes no site. Informa-se o Utilizador que ao clicar nestes links sairá do site https://nifportugal.net. Este último não tem qualquer controlo sobre as páginas web às quais conduzem esses links e não pode, em caso algum, ser responsabilizado pelo seu conteúdo.

ARTIGO 7: Cookies

O Utilizador é informado que durante as suas visitas ao site poderá ser instalado automaticamente um cookie no seu navegador.

Cookies são pequenos ficheiros que são armazenados temporariamente no disco rígido do computador do utilizador pelo seu navegador e são necessários à utilização do site https://nifportugal.net. Os cookies não contêm informações pessoais e não podem ser usados para identificar ninguém. Um cookie contém um identificador único, gerado aleatoriamente e, portanto, anónimo. Alguns cookies expiram ao final da visita do Usuário, enquanto outros permanecem.

A informação contida nos cookies é utilizada para melhorar o site https://nifportugal.net Ao navegar no site o Utilizador aceita os mesmos.

No entanto, o Utilizador deverá dar o seu consentimento para a utilização de determinados cookies. Na falta de consentimento, o Utilizador é informado que determinadas funcionalidades ou páginas poderão ser negadas.

O Utilizador pode desativar estes cookies através das configurações do seu software de navegação.

ARTIGO 8: Lei Aplicável e Jurisdição

A lei portuguesa aplica-se a este contrato. Em caso de não resolução amigável de um litígio entre as partes, os tribunais judiciais terão jurisdição exclusiva. Para qualquer questão relativa à aplicação das presentes CGU, poderá juntar-se ao editor nas coordenadas registadas no ARTIGO 1.